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A tutela jurisdicional em ações antiexacionais preventivas e a obstaculização do ciclo de positivação do direito tributário.

Bibliographic Details
Main Authors: Castro, Danilo Monteiro, Gama, Yago Ryan Vasconcelos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54538
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