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Modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e impermeabilidade da coisa julgada.

Bibliographic Details
Main Authors: Pugliese, William Soares, Kleinert, Vitor Gabriel
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação declaratória, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54571
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54571

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