Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Teixeira, Tiago Conde
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54605

Internet