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Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas

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Main Authors: Santana, Jair Eduardo, Melo, Verônica Vaz de
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2010
Subjects:
Jurisdição, análise, Brasil.
Tribunal de contas, decisão judicial, Brasil.
Decisão administrativa, natureza jurídica, Brasil.
Tribunal de contas, criação, história, Brasil.
Ato jurídico, controle, Brasil.
Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5477
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