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Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada : análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei n. 13.846/2019.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Demo, Roberto Luis Luchi
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2020
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54829