Devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada : análise jurídica e econômica e a superveniência da Lei n. 13.846/2019.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Demo, Roberto Luis Luchi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Benefício previdenciário, aspectos econômicos, Brasil. Tutela antecipada, revogação, Brasil. Decisão judicial, revogação, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54829

Descripción
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