O prazo decadencial para revisão da pensão por morte e as reformas de sentenças proferidas com fundamento na actio nata, após o cancelamento do tema nº 125 da TNU determinando flagrante desrespeito ao princípio constitucional da segurança jurídica.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silva, Ricardo Leonel da, Salvador, Sérgio Henrique, Agostinho, Theodoro Vicente
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Pensão por morte, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Decadência (direito), jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54838

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares