O recolhimento do ITCMD como condição para homologação da partilha nos arrolamentos.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Rossini, Luiz Felipe, Ferreira Jr., Rubens
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Imposto de transmissão, Brasil. Partilha de bens, Brasil. Conflito de normas, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54857

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