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O recolhimento do ITCMD como condição para homologação da partilha nos arrolamentos.

Bibliographic Details
Main Authors: Rossini, Luiz Felipe, Ferreira Jr., Rubens
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54857