Uso ou fruição por pessoa física ou jurídica de bem público concedido à iniciativa privada : o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na cidade do Rio de Janeiro.

Bibliographic Details
Main Author:	Saddy, André
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais, . 2022
Subjects:	Patrimônio da União, locação, Rio de Janeiro (RJ) Bens públicos, locação, Rio de Janeiro (RJ) Concessão de uso, Rio de Janeiro (RJ)
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54952

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