O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores : a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2022
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55044 |
Documents similaires: O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores : a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
- A presunção de veracidade dos testemunhos prestados por policiais : inversão do ônus da prova e violação ao princípio da presunção da inocência.
- Algumas notas críticas sobre o princpio da presunção de veracidade dos atos administrativos
- A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos na administração pública
- A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativos
- Presunção de inocência
- Efetividade do princípio da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo.