A incolumidade da função social dos contratos com o advento da Lei da liberdade econômica

Bibliographic Details
Main Author:	Leal, Renato Mello
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Contrato, Brasil. Função social do contrato, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Constitucionalismo, Brasil. Brasil. Lei da liberdade econômica (2019).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55127

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