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Autotutela e prazo decadencial : a lei do estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019).

Bibliographic Details
Main Author: Bordalo, Rodrigo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Ato administrativo, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Decadência (direito), jurisprudência, São Paulo (Estado).
Lei estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55146
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55146

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