ADC 49 : o fim da autonomia jurídica dos estabelecimentos e seus reflexos no ciclo de positivação do direito em matéria de ICMS.

Bibliographic Details
Main Author:	Siqueira, Cássia Regina Campos de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Obrigação tributária, Brasil. Capacidade processual, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55184

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