Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Canas, Vitalino
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:	Poder discricionário, direito comparado, Brasil, Portugal. Poder vinculado, direito comparado, Brasil, Portugal. Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55211

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