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Imunidade tributária recíproca : abrangência da norma jurídica imunizante às sociedades de economia mista.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Medeiros, Frederico Batista dos Santos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Imunidade tributária, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Sociedade de economia mista, natureza fiscal, Brasil.
Desoneração fiscal, jurisprudência, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55220
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