A modulação dos efeitos pelos tribunais locais em observância aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade geral e da proteção da confiança.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Góngora, Paloma Nunes, Silva, Tiago Carneiro da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Tributo, base de cálculo, Brasil. Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil. Férias, jurisprudência, Brasil. Imposto federal, base de cálculo, jurisprudência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55224

Descripción
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