Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade : a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90.
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Revista dos Tribunais
2023
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| author | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque Hita, Caio Mousinho Gordilho, Priscila Matos Vieira |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-552482024-05-19T12:18:19Z Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade : a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90. Mello, Sebástian Borges de Albuquerque Hita, Caio Mousinho Gordilho, Priscila Matos Vieira Crime contra a ordem tributária, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Tributo, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. 2023-10-10T18:21:46Z 2023-10-10T18:21:46Z 2023-01 Artigo In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 15-38, jan./mar. 2023. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55248 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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