Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade : a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90.

Bibliographic Details
Main Authors:	Mello, Sebástian Borges de Albuquerque, Hita, Caio Mousinho, Gordilho, Priscila Matos Vieira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Tributo, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55248

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