IPTU – progressivo (art. 182, § 4º, II, da CF) : tributo ou sanção?

Bibliographic Details
Main Authors:	Pria, Rodrigo Dalla, Santos, Viviane Vieira dos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Imposto progressivo, aspectos constitucionais, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Política urbana, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Tributo, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55254

Internet