Limite de alçada no contencioso administrativo tributário para acesso ao CARF, TIT e CMT e suas possíveis violações às garantias constitucionais.
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| Publié: |
Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-552552024-05-19T12:19:24Z Limite de alçada no contencioso administrativo tributário para acesso ao CARF, TIT e CMT e suas possíveis violações às garantias constitucionais. Romano, Bruno Ristow, Rafael Pinheiro Lucas Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2023-10-10T18:41:49Z 2023-10-10T18:41:49Z 2023-01 Artigo In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 219-237, jan./mar. 2023. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55255 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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