Limite de alçada no contencioso administrativo tributário para acesso ao CARF, TIT e CMT e suas possíveis violações às garantias constitucionais.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Romano, Bruno, Ristow, Rafael Pinheiro Lucas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55255

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