A suspensão de segurança em matéria tributária : uma análise do seu uso na cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS à luz da segurança jurídica.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Gabriel Santiago Gonçalves, Silva, Tiago Carneiro da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Imposto estadual, cobrança, Brasil. Incidente processual, Brasil. Suspensão do processo civil, Brasil. Competência tributária, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55268

Internet