Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Catão, Matheus Jeruel Fernandes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Direito tributário, Brasil. Arbitragem, aspectos constitucionais, Brasil. Livre concorrência, aspectos constitucionais, Brasil. Administração pública, Brasil. Resolução de conflitos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55272

Internet