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Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Catão, Matheus Jeruel Fernandes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55272
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