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As limitações constitucionais impostas ao legislador na fixação do aspecto temporal do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Eduardo Morais da
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5528