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A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas

Détails bibliographiques
Auteur principal: Pelegrini, Márcia
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2010
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5531