A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pelegrini, Márcia
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2010
Materias:	Improbidade administrativa, Brasil. Tribunal de contas, fiscalização, controle, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Prescrição, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Fazenda pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5531

Descripción
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