A inconstitucionalidade da vedação à liminar em mandado de segurança : consequências do julgamento da ADI 4.296 em relação à compensação tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Azevedo, Roberta Gomes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Compensação tributária, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Medida liminar, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55366

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares