A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição : o precedente "Alvarado/Sandoval".

Tradução de: Lisandra Panzoldo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Harfuch, Andrés, Deane, Matías, Cascio, Alejandro, Penna, Cristian
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Precedente judicial, Argentina. Princípio do non bis in idem, Argentina. Tribunal do júri, Argentina. Direito de recurso aos tribunais competentes, Argentina. Devido processo legal, Argentina.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55393

Description
Summary:	Tradução de: Lisandra Panzoldo.

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