O benefício de prestação continuada - BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita.

Bibliographic Details
Main Authors:	Oliveira, Murielson Alves de, Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Renda per capita, base de cálculo, Brasil. Seguridade social, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55487

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