O princípio da proteção da confiança na Constituição federal de 1988 : limites à reforma da previdência social.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de, Pires, Renato Barth
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da segurança jurídica, proteção, Brasil. Reforma da previdência, limites, Brasil. Direito adquirido, jurisprudência, Brasil. Poder constituinte, limites, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55488

Descripción
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