(In)constitucionalidade do § 1º do Art. 18 da Lei de benefícios : exclusão do contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente.

Bibliographic Details
Main Authors:	Montes Netto, Carlos Eduardo, Nunes, Danilo Henrique, Fernandes, Carlos Eduardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Auxílio-acidente, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Contribuinte individual, Brasil. Beneficiário, Brasil. Trabalhador autônomo, benefícios, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55498

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