Intersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem.
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Revista dos Tribunais
2023
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| author | Toledo, Daniele Machado |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-555672024-05-19T00:00:11Z Intersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem. Toledo, Daniele Machado Princípio do non bis in idem, doutrinas e controvérsias, Brasil. Aplicação da pena, Brasil. Punibilidade, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 231. 2023-11-07T20:13:57Z 2023-11-07T20:13:57Z 2023-04 Artigo In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 4, n. 14, p. 107-128, abr./jun. 2023. 2675-4134 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55567 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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