Compromisso de ajustamento de conduta : construção de uma política urbana para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Costa, Rafael Cândida Tavares
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Direitos da mulher, proteção, Brasil. Proteção dos direitos humanos, Brasil. Higiene preventiva, aspectos jurídicos, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55579

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