Compromisso de ajustamento de conduta : construção de uma política urbana para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere.

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Costa, Rafael Cândida Tavares
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Direitos da mulher, proteção, Brasil. Proteção dos direitos humanos, Brasil. Higiene preventiva, aspectos jurídicos, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55579

Internet