O dever de fundamentação das decisões penais, o poder punitivo estatal e a garantia de direitos : uma análise da atuação do Superior Tribunal de Justiça em casos de tráfico de drogas julgados entre 2020 e 2022.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ferreira, Carolina Costa, Mandruzato, Greice Kerr
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Motivação da sentença, Brasil. Tráfico de drogas, Brasil. Dosimetria da pena, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55581

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