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O dever de fundamentação das decisões penais, o poder punitivo estatal e a garantia de direitos : uma análise da atuação do Superior Tribunal de Justiça em casos de tráfico de drogas julgados entre 2020 e 2022.

Bibliographic Details
Main Authors: Ferreira, Carolina Costa, Mandruzato, Greice Kerr
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55581
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