Exigibilidade e controle da cláusula penal : conflitos e aspectos práticos.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Oliveira, Lorena Marchesi de, Duque, Bruna Lyra
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2022
Sujets:	Cláusula penal, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Princípio da autonomia privada, Brasil. Pena, Brasil. Cláusula abusiva, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55587

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