Ônus da prova do ente público sobre a reserva do possível para justificativa de omissão na implementação de política pública.
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2023
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55630 |
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