Ônus da prova do ente público sobre a reserva do possível para justificativa de omissão na implementação de política pública.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Andreassa, João Victor Nardo, Santin, Valter Foleto, Cambi, Eduardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Ônus da prova, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da reserva do possível, jurisprudência, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55630

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