Acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55649 |
Registros relacionados: Acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa.
- O acordo de não persecução cível na nova Lei de improbidade administrativa.
- Improbidade administrativa e o acordo de não persecução civil.
- Acordo de não persecução cível na improbidade administrativa eleitoral.
- Acordo de não persecução cível : reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar.
- A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade.
- Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa : impactos trazidos pela Lei 14.230/2021.