Relevância e urgência da Medida provisória que prorrogou o prazo de eficácia de legislação anterior à Lei n° 14.133/2021.

Bibliographic Details
Main Author:	Pereira Junior, Jessé Torres
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Eficácia da lei no tempo, Brasil. Ab-rogação, Brasil. Revogação de legislação, Brasil. Derrogação, Brasil. Medida provisória, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55707

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