ICMS DIFAL : princípios da anterioridade anual e nonagesimal e Lei estadual paulista nº 17.470/2021.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Yunes Junior, Faissal, Arnoni, Ramon Leandro Freitas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Tributação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55713

Descripción
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