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ICMS DIFAL : princípios da anterioridade anual e nonagesimal e Lei estadual paulista nº 17.470/2021.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Yunes Junior, Faissal, Arnoni, Ramon Leandro Freitas
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55713
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-557132024-05-16T21:04:23Z ICMS DIFAL : princípios da anterioridade anual e nonagesimal e Lei estadual paulista nº 17.470/2021. Yunes Junior, Faissal Arnoni, Ramon Leandro Freitas Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Tributação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2023-11-22T20:58:09Z 2023-11-22T20:58:09Z 2023-05 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 98, p. 50-76, maio/jun. 2023. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55713 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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