Tema n. 1199 do eg. STF – A definição de (Ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021, em especial, em relação : (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – Dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
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Síntese
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-557342024-05-19T19:52:28Z Tema n. 1199 do eg. STF – A definição de (Ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021, em especial, em relação : (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – Dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Copola, Gina Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Responsabilidade subjetiva, Brasil. 2023-11-24T15:45:37Z 2023-11-24T15:45:37Z 2023-03 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 207, p. 19-32, mar. 2023. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55734 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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