Tema n. 1199 do eg. STF – A definição de (Ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021, em especial, em relação : (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – Dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2023
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| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55734 |