O tema de repercussão geral nº 1.093 e a suspensão da exigibilidade do débito por meio do depósito do montante integral previsto no art. 151, II, do CTN : direito do contribuinte?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lira, Jorge Américo Pereira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Impostos, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Tributação, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55761

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