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O tema de repercussão geral nº 1.093 e a suspensão da exigibilidade do débito por meio do depósito do montante integral previsto no art. 151, II, do CTN : direito do contribuinte?

Bibliographic Details
Main Author: Lira, Jorge Américo Pereira de
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2023
Subjects:
Impostos, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Tributação, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55761
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55761

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