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O fim do dano presumido nas ações de improbidade administrativa em curso fundadas em vício na licitação pública.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Azevedo Filho, Jairo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2023
Assuntos:
Licitação, crimes contra, Brasil.
Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.
Precedente judicial, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55780
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55780

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